Junho 2023
Regulamento do Mercado de Criptoativos Europeus (MiCA)
Foi publicado o Regulamento (UE) 2023/1114, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo aos mercados de criptoativos. O regulamento estabelece requisitos uniformes para a oferta pública e a admissão à negociação numa plataforma de negociação [...]
Maio 2023
Proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos
Foi publicada a Lei n.º 26/2023, de 30 de maio, que reforça a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos. O Código Penal é alterado e o crime de “Devassa [...]
Regime de Arrendamento para Famílias com Dificuldade
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área [...]
Proteção do consumidor de serviços financeiros
Foi publicada a Lei n.º 24/2023, de 29 de maio, que aprova normas de proteção do consumidor de serviços financeiros. De entre outras medidas, são fixados valores máximos que as Instituições de crédito poderão cobrar [...]
Regime Jurídico das Startups
Foi publicada a Lei n.º 21/2023, de 25 de maio, que estabelece o regime aplicável às startups e scaleups. Nos termos desta lei, considera-se startup a pessoa coletiva que, cumulativamente: a) Exerça atividade por um [...]
Apoio ao Turismo | Territórios do Interior
Foi publicado o Despacho Normativo n.º 8/2023, de 17 de maio de 2023, que cria a Linha de Microcrédito Turismo para o Interior. São abrangidas pela presente linha as micro e pequenas empresas de turismo [...]
Apoios ao sector agrícola e pecuário
1. Foi publicada Portaria n.º 120-A/2023, de 11 de maio, que cria e estabelece as regras gerais de uma medida excecional e temporária de compensação pelo acréscimo de custos de produção da atividade agrícola e [...]
Portugal 2030 | Abertura de Aviso | Programa Regional do Alentejo
1. Foi publicado o Avido para Apresentação de Candidaturas no âmbito do Portugal 2030, Programa Regional do Alentejo. 2. São elegíveis as seguintes operações, nos domínios agroalimentar, das energias renováveis e do turismo: a. A [...]
Portugal 2030 | Abertura de Aviso | Inovação Produtiva
Foi publicado o Avido para Apresentação de Candidaturas no âmbito do Portugal 2030, programa Inovação Produtiva. São suscetíveis de apoio as operações de natureza inovadora que se traduzam na produção de bens e serviços transacionáveis [...]
Abril 2023
Fundo de Compensação relativo a abril de 2023
A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que altera ao Código do Trabalho, prevê a suspensão, entre outras, da obrigação de entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho, até que venha a ser [...]
Alterações ao Código do Trabalho e demais legislação laboral no âmbito da Agenda Digna
Foi publicada a Lei n.º 13/2023 de 3 de abril que aprova as alterações ao Código do Trabalho e demais legislação conexa. Pelo exposto, remetemos uma súmula que reportamos com relevância para o desenvolvimento das [...]
Março 2023
Medidas de apoio às famílias
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 21-A/2023, de 28 de março, que estabelece medidas excecionais de apoio às famílias para mitigação dos efeitos da inflação. É criado um apoio extraordinário às famílias mais vulneráveis para mitigação [...]