Infração ao direito da concorrência
Foi publicada a Lei 23/2018, de 5 de junho, que transpõe a Diretiva [...]
Prestação Social para a Inclusão
O Decreto-Lei 126-A/2017, de 6 de outubro, criou um apoio social para pessoas [...]
Apoio judiciário a pessoas coletivas
Foi publicado, em 7 de junho, o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 242/2018, [...]
Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
Foi publicado o Decreto-Lei 37/2018, de 4 de junho, que estabelece o 1.º [...]
Apoio ao Alojamento Urgente
Foi publicado a Portaria 167/2018, de 12 de junho, que regulamenta o regime [...]
Código das Associações Mutualistas
Foi publicado o Decreto-Lei 59/2018, de 2 de agosto, que aprova o Código [...]
Identidade e expressão de género
Foi publicada a Lei 38/2018, de 7 de agosto, que estabelece o direito [...]
Estatuto da Agricultura Familiar
Foi publicado o Decreto-Lei 64/2018, de 7 de agosto, que consagra o Estatuto [...]
Proteção da Intimidade da Vida Privada na Internet
Foi publicada a Lei 44/2018, de 9 de agosto, que altera o Código [...]
Transporte de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE)
Foi publicada a Lei 45/2018, de 10 de agosto, que aprova o regime [...]