Setembro 2023
Programa Qualifica Indústria
Foi publicada a Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação [...]
Agosto 2023
Banco de Terras
Foi publicada a Lei n.º 49/2023, de 24 de agosto, que cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras. A lei aplica-se aos prédios exclusiva ou predominantemente rústicos e tem por [...]
Sistema Nacional de Informação Cadastral
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral. O objetivo é o de [...]
Acidentes de trabalho dos praticantes desportivos
Foi publicada a Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto, que estabelece o regime específico relativo à reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho dos praticantes desportivos profissionais. É apresentada uma definição de praticante [...]
Reforço de mecanismos de combate à violência no desporto
1. Foi publicada a Lei 40/2023, de 10 de agosto, que reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, enviando-se a nova versão da lei em anexo. De entre as alterações mais relevantes, destacam-se [...]
Regime Jurídico das Sociedades Desportivas
Foi publicada a Lei n.º 39/2023, de 4 de agosto, que estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas (revogando o regime anterior). Considera-se sociedade desportiva “a pessoa coletiva de direito privado, constituída como sociedade comercial, [...]
Lei da Amnistia | Jornadas Mundiais da Juventude
Foi publicada a Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto, que estabelece os termos e condições de aplicação do perdão de penas e amnistia de infrações. Ficam abrangidas as sanções penais e sanções acessórias relativas [...]
Regime de Acesso e Ingresso no Ensino Superior
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 64-A/2023, de 31 de julho, que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso [...]
Julho 2023
Lei da Saúde Mental
Foi publica a Lei n.º 35/2023, de 21 de julho, que aprova a Lei da Saúde Mental, consagra os direitos e deveres das pessoas com necessidade de cuidados de saúde mental e regula as restrições [...]
Cessação das Leis Covid
Foi finalmente publicada a Lei n.º 31/2023, de 4 de julho, que determina a cessação de vigência de leis publicadas no âmbito da pandemia da doença Covid-19. De entre as leis cuja vigência agora termina [...]
Coimas | Taxas de portagem
Foi publicada a Lei n.º 27/2023, de 4 de julho, que altera o valor das coimas aplicáveis às contraordenações ocorridas por ser devido o pagamento de taxas de portagens. É fixado um valor mínimo correspondente [...]
Junho 2023
Verbas a resgatar do Fundo de Compensação do Trabalho
1. A Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, que alterou ao Código do Trabalho, suspendeu, entre outras, a obrigação de pagamento de entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho – o qual tinha [...]