Dezembro 2023
Ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-A/2023, de 5 de dezembro, que transpõe a Diretiva (UE) 2020/1828 relativa a ações coletivas para proteção dos interesses dos consumidores. Pretende-se que seja este o regime aplicável sempre que [...]
Base de dados de inibições e destituições
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 114-C/2023, de 5 de dezembro, que procede à criação de uma base de dados de inibições e destituições (BDID), onde serão registadas as inibições de pessoas singulares para o exercício [...]
Novembro 2023
Estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI)
1. Foi publicada a Portaria n.º 349/2023, de 13 de novembro, que procede à alteração do regime de organização, funcionamento e instalação a que devem obedecer as estruturas residenciais para pessoas idosas (ERPI). 2. São [...]
Apresentação por via eletrónica de requerimentos | Nacionalidade
Foi publicada a Portaria n.º 344/2023, de 10 de novembro, que regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores. O acesso à área reservada do [...]
Apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 103-B/2023, de 9 de novembro, que altera o apoio extraordinário de apoio às famílias para pagamento da renda. O leque de beneficiários é alargado para passar a incluir pessoas singulares [...]
Deveres das instituições bancárias | Fixação temporária de prestação
1. Foi publicada a Instrução do Banco de Portugal n.º 24/2023, através da qual se concretizam os deveres a observar pelas instituições na divulgação ao público de informação sobre o regime de fixação temporária da [...]
Outubro 2023
Atualização de renda | Ano de 2024
Foi publicado o Aviso n.º 20980-A/2023, de 30 de outubro, que procede à divulgação do coeficiente aplicável às atualizações de renda para o ano de 2024. O coeficiente é de 1,0694, o que corresponde a [...]
Redução das taxas de portagem
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro, que procede à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas dos [...]
Prémio Nacional Desporto + Igual
1. Regulamento n.º 1087/2023, de 13 de outubro, que aprova o Regulamento do Prémio Nacional da Igualdade de Género no Desporto | Desporto + Igual, que visa premiar boas práticas executadas quanto à integração da [...]
Medidas de Apoio a Mutuários com Crédito a Habitação
Foi publicado o Decreto-Lei n.º 91/2023, de 11 de outubro, que estabelece a medida de fixação temporária da prestação de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente e reforça as medidas [...]
Programa + Habitação
1. Foi publicada a Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro, que aprova as medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas. 2. A lei procede, designadamente: a. à criação de um apoio [...]
Prestações retributivas que não integram a base de incidência das contribuições para a segurança social
1. Através da recente Portaria n.º 292-A/2023, de 29 de setembro, foram estabelecidos os valores limites da compensação pelas despesas originadas no teletrabalho que são excluídos do rendimento ou de base de incidência contributiva para [...]